Está para análise da Comissão Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família vai analisar o Projeto de Lei 2928/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que prevê o pagamento de aluguel social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade. O benefício social será concedido, inicialmente, por seis meses e poderá prorrogado por igual período, mediante nova avaliação socioeconômica.
Para ter direito ao aluguel social, a beneficiária deverá ter registrado boletim de ocorrência que comprove a situação de violência doméstica, apresentar laudo ou relatório de avaliação socioeconômica emitido por assistente social, que comprove a situação de vulnerabilidade; e não possuir imóvel próprio ou vínculo empregatício que garanta condições de moradia digna.
A proposição também garante à vítima o direito a acompanhamento psicossocial e jurídico oferecido pelos serviços de assistência social do município, por meio de programas de reintegração social e capacitação profissional para auxiliar na recuperação da autonomia financeira da vítima.
De acordo com o projeto, valor do aluguel social será definido com base na média de aluguéis da região onde a vítima reside, respeitando um teto máximo a ser estabelecido pelo órgão competente. O texto prevê que o pagamento será realizado diretamente ao locador do imóvel ou ao responsável pelo abrigo temporário.
O texto estabelece ainda que uso indevido do benefício, comprovado por meio de investigação, resultará na suspensão imediata do aluguel social e na restituição dos valores indevidamente recebidos.
Marcos Tavares explica que a violência doméstica não só afeta a integridade física das vítimas, mas também compromete sua saúde mental e emocional. “Prover um local seguro para que possam morar é fundamental para a recuperação e o bem-estar das vítimas. Além disso, o Aluguel Social promove a autonomia financeira das vítimas, reduzindo sua dependência econômica do agressor e facilitando a construção de uma vida independente”, justifica.
Tramitação: O projeto, que tramita em caráter conclusivo, vai ser analisado também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
