O projeto de Lei 1379/22, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que garante às pessoas com deficiência (PCD) o direito de adaptar carros, novos ou usados, de câmbio manual ou automático, foi aprovado, com alterações, na Comissão de Viação e Transporte, nesta quarta-feira (5).
A proposta modifica o Estatuto da Pessoa com Deficiência para estabelecer que as exigências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a adaptação desses veículos, para uso particular por PCDs, sejam atendidas, desde que haja viabilidade técnica
O texto aprovado descreve que proposta poderá ser prejudicada se não houver considerações. Assim, a nova redação assegura à pessoa com deficiência o direito à modificação de veículo, novo ou usado, conforme o previsto na Lei 9.503, de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro), e as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A redação anterior observa apenas o disposto no Contran.
O pedetista Márcio Honaiser (MA) relatou a proposta na Comissão de Viação e Transporte e foi favorável às modificações efetuadas na Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência.
Tramitação: Conclusivo nas comissões o projeto vai ser analisado ainda pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
