Parecer favorável da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 2354/23, estabelecendo que o dinheiro do auxílio-gás só poderá ser gasto na compra de botijões em revendas autorizadas, foi aprovado, nesta quarta-feira (17), na Comissão de Previdência, Assistência Social da Câmara.
A proposta altera a Lei 14.237/21 que instituiu o auxílio-gás e redefine a validade do programa para 10 anos, a contar da publicação da futura lei. Atualmente, a validade é de cinco anos e terminará em 2026.
Flávia Morais considera a matéria fundamental para o bem-estar da população que usa o benefício. Por isso, apresentou um substitutivo para garantir que o recebimento do Adicional Complementar pelas famílias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (Lei 14.601, de 2023), também esteja vinculado exclusivamente à aquisição de GLP dos revendedores autorizados a comercializar o produto.
Além disso, a deputada sugere que a vinculação do benefício do auxílio gás à efetiva aquisição do GLP seja exigida apenas nas localidades que disponham de revendas autorizadas, conforme regulamento.
“Apesar de existirem mais de 58 mil revendas em operação, autorizadas a comercializar GLP no Brasil (…), sabemos que, em alguns rincões, os beneficiários não têm fácil acesso a essa fonte energética. Nesses locais, entendemos que a concessão do auxílio Gás não deverá ser vinculada à efetiva aquisição do GLP”, justificou Flávia Morais.
Tramitação: O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
