A Comissão de Cultura da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (19), a íntegra do Projeto de Lei Complementar (PLP) 259/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que proíbe limitar o empenho e a movimentação financeira para a indústria do cinema nacional e custeadas por fundo criado para tal finalidade.
A medida que proíbe está na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar (LCP) 101, de 2000 -, que institui normas e critérios para equilibrar as contas públicas e a gestão responsável dos recursos financeiros da União, estados, municípios e Distrito Federal.
De acordo com a legislação, para cumprir as metas previstas no orçamento, os Poderes e o Ministério Público poderão limitar o empenho e a movimentação financeira de recursos quando forem verificados o não cumprimento do estabelecido no cronograma da execução mensal de desembolso.
Para o deputado, a LCP 101 restringe a verba para o cinema, oriundos do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA. Isso, “poderá impactar na produção e na qualidade das obras audiovisuais; na capacidade de investir em projetos inovadores; na formação de novos talentos; e na criação de conteúdos que promovam a identidade cultural do país”, justifica.
Tramitação: Sujeita à apreciação do Plenário, a proposta vai tramitar nas comissões de Cultura; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
