O retorno aos trabalhos legislativos no Congresso Nacional, em fevereiro, traz na pauta a análise de 27 vetos presidenciais a serem votados pelo Congresso Nacional. Entre estes estão os do ex-presidente Jair Bolsonaro, pendentes desde 2021, e dispositivos atuais, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dos vetos em tramitação, 12 trancam e impedem a votação de outras propostas.
Dos vetos que trancam a pauta de votação, quatro são assinados pelo ex-presidente Bolsonaro. O VET 46/2021 à Lei 14.197, de 2021 (que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional), impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até 5 anos de reclusão.
Já o VET 30/2022 atinge a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O então presidente não concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso
Vetos publicados pelo presidente Lula
Entre os vetos publicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o VET 18/2023 contém trechos referentes à lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida. A Lei 14.620, de 2023, teve origem na Medida Provisória (MP) 1.162/2023
Já o VET 26/2023 inclui trechos da Lei 14.688, de 2023, que compatibiliza o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 1969) com as reformas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), com a Constituição Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990).
Ainda deverão ser apreciados pelo Congresso os vetos editados no fim de 2023 e início de 2024. O veto parcial à Lei 14.790 de 2023, que regulamenta as apostas esportivas on-line (VET 49/2023), é um dos destaques
Os congressistas também deverão analisar o veto parcial (VET 47/2023) à Lei 14.785/2023, que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos.
Sancionada com 11 vetos (VET 43/2023), a Lei 14.755, de 2023, instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab). A norma buscou estimular práticas socialmente sustentáveis nesses empreendimentos e assegurar os direitos dos cidadãos através de um programa de direitos custeado pelo empreendedor.
Proposições legislativas
- MPV 1162/2023 ; VET 1/2024 ; VET 18/2023 ; VET 2/2024 ; VET 26/2023 ; VET 30/2022 ; VET 46/2021 ; VET 46/2023 ;VET 47/2023 ; VET 48/2023 ; VET 49/2023
Ascom Lid./PDT com Agência Senado
