O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) assinou uma proposta para anular decisão (Dec. 10.578/20), do governo federal, para privatizar o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec), com sede no Rio Grande do Sul. O ex-deputado Wolney Queiroz também é coautor da matéria.
Analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação da Câmara, o texto do Projeto de Lei 563/20, foi aprovado em 13 de dezembro na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria no colegiado, o pedetista fluminense, deputado Marcos Tavares.
Pompeo de Mattos fundamenta que, “se a instituição da empresa pública foi autorizada por ato jurídico complexo – lei específica, que é junção das vontades dos poderes Executivo e Legislativo –, somente pelo mesmo instrumento poderá ser dissolvida ou privatizada”, justificam.
Criado em 2008, o Ceitec emprega 180 pessoas, das quais 170 concursadas, e atua desenvolvendo e fabricando chips, etiquetas eletrônicas e sensores para ações e programas do governo federal nas áreas de logística, segurança, saúde e agronegócio.
Segundo o decreto, caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgar as regras para seleção e qualificação da entidade privada sem fins lucrativos que irá absorver as atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação da estatal.
O projeto de lei em pauta tramita em conjunto com o PL 552/20, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), e segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.
Ascom Lid./PDT
