A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos deputados aprovou projeto de lei (PL 6998/17), de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que modifica a Lei Maria da Penha para instituir a medida protetiva de prestação de alimentos provisionais ou provisórios para os filhos menores da ofendida.
O texto da proposta, em sua justificativa, destaca que é certo que há casos de violência doméstica em que a ofendida é pessoa economicamente dependente do agressor.
Para a autora da proposição, quando se afasta o homem do lar, afasta-se um integrante da família que, no mais das vezes, tem importante participação econômica na casa. “Nessa situação, ainda que a Justiça determine pagamento de alimentos provisórios à mulher, os filhos ficarão desprovidos dos recursos necessários ao atendimento de suas necessidades” argumenta Flávia Morais.
A matéria tramita apensada ao PL 3244/20, e será em seguida analisada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid. / PDT
