Aprovado na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, nesta terça-feira, 7, substitutivo do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) à proposta que consagra o direito ao trabalho das pessoas com deficiência, inclusive de pessoas com Síndrome de Down (PL 3411/23).
O projeto de lei determinava que os prestadores de serviços da administração pública direta e indireta da União com mais de 100 funcionários destinem pelo menos 2% das vagas a pessoas com síndrome de Down.
Márcio Honaiser foi além e estendeu a norma a todos os Entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), abrangendo órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas contratadas para prestar serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
“Considero necessário estabelecermos normas uniformes em todo o território nacional, incluindo, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, as normas constantes no Decreto 9.508/18, assim como regras específicas em favor de pessoas com síndrome de Down, que totalizam cerca de 300 mil pessoas em todo o País”, disse o relator.
Hoje, a legislação já prevê que empresas com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência. De acordo com a proposta, a contratação das pessoas com síndrome de Down não poderá ser descontada dessa parcela.
Para que não houvesse incoerências, o deputado sistematizou a redação do texto e incluiu as alterações das normas previstas no projeto de lei no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), e também regras específicas em favor de pessoas com Síndrome de Down.
O substitutivo, ainda será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
