O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com dois vetos o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23), novo regime para as contas da União que vai substituir o teto de gastos públicos. O texto da lei foi publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União.
As novas regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
O texto do novo regime fiscal prevê sanções de cumprimento obrigatório para o governo se não for atingida a meta de resultado primário do ano anterior, a ser fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
O presidente Lula aplicou dois vetos à lei. O primeiro determinava que, em caso de limite de empenho e pagamento previsto na LRF, despesas de investimento, pelo Executivo, poderiam ser reduzidas na mesma proporção da limitação incidente nas despesas discricionárias. Já o segundo, impedia a LDO de tratar da exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara dos Deputados
