A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), na forma de um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO, o Projeto de Lei 1246/21, que reserva para as mulheres 30% das vagas de titulares de conselhos de administração das empresas públicas. A proposta segue para análise do Senado.
Segundo o texto aprovado, a regra valerá para empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e outras companhias em que a União, estado ou município detenha a maioria do capital social com direito a voto, direta ou indiretamente.
O Poder Executivo, por meio de um programa de incentivos, poderá incentivar a adesão das companhias privadas de capital aberto a essa cota.
No setor público, a reserva deverá ser implementada gradualmente. Deverá haver um mínimo de 10% de mulheres na primeira eleição ocorrida para esses cargos após a publicação da futura lei.
Na segunda eleição, a reserva será de 20%; e na terceira eleição, serão 30% de mulheres. Ainda de acordo com o projeto, a partir dessa terceira eleição, do total de vagas para as mulheres, 30% deverão ser preenchidas por mulheres negras ou com deficiência.
O reconhecimento da pessoa como mulher negra será feito por autodeclaração.
Se o conselho de administração da empresa não cumprir a norma, será impedida de deliberar sobre qualquer matéria.
Na Lei das S.A. (Lei 6.404/76), o texto determina que o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício encerrado, as empresas de capital aberto deverão incluir dados sobre a política de equidade adotada pela companhia.
Entre os dados, devem constar:
- a quantidade e a proporção de mulheres contratadas, por níveis hierárquicos da companhia;
- a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração da companhia;
- a remuneração fixa, variável e eventual, segregada por sexo, relativa a cargos ou funções similares;
- a evolução comparativa desses indicadores entre o exercício que está sendo encerrado e o exercício anterior.
As empresas públicas deverão apresentar igual relatório e a evolução comparativa deve focar na alta gestão.
As regras da futura lei deverão ser revistas 20 anos depois de sua publicação.
Ascom Lid/PDT com Agência Câmara
