A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 5093/20), do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que assegura um sistema educacional inclusivo, em todos os níveis de ensino, nas redes pública e privada, aos educandos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação.
A proposta promove o pleno desenvolvimento do potencial humano; garante o senso de dignidade e de autoestima; fortalece o respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana; entre outros pontos.
A proposição também estabelece critérios mais específicos para a organização do Serviço de Atendimento Educacional Especializado (SAEE), conjunto de recursos utilizados para possibilitar ao aluno o acesso ao conhecimento, e institucionalizar o Plano Educacional Individualizado (PEI), organização curricular desenvolvida especialmente para cada educando com deficiência, com o objetivo de nortear a mediação pedagógica do professor e de desenvolver os potenciais ainda não consolidados do aluno.
A proposta de André tramita em conjunto com outras propostas e tem como principal o PL 3035/20 que, conforme o substitutivo aprovado, garante ao aluno com necessidade educacional específica terá direito a um Plano de Ensino Individualizado (PEI), elaborado por equipe multidisciplinar, que deverá contemplar a avaliação do estudante, as habilidades a serem desenvolvidas e os recursos a serem utilizados no processo de aprendizagem.
Para aplicação do PEI, as salas de aula com educandos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação deverão ser atendidas por professor de educação regular e professor fixo especialista em educação especial.
A proposta principal e os demais apensados (PL 1278/24 e 2309/24, do dep. Josenildo (AP)) aguardam a deliberação no Plenário
Ascom Lid. / PDT
