O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 2997/23) que explicita o direito das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) à credencial de estacionamento para vagas reservadas às pessoas com deficiência. A proposição também estabelece que tais credenciais tenham validade indeterminada, nos casos em que a deficiência seja de caráter permanente, como é o caso das pessoas com TEA.
A atual normatização federal sobre as credencias para estacionamento em vaga reservada às pessoas com deficiência destina-se a veículos que transportem pessoa com comprometimento de mobilidade. Essas credencias também estão sendo concedidas por diversos órgãos de trânsito às pessoas com TEA, já consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
Pompeo de Mattos diz que o texto do projeto pretende deixar claro, em nível federal, o direito das pessoas com transtorno do espectro autista ao credenciamento, de forma a universalizar esse direito em todo o País. “Também buscamos, com esta proposta, estabelecer que essas credencias tenham validade indeterminada, nos casos em que a deficiência seja de caráter permanente”, destaca o autor da proposta. Assim, explica o deputado, “evita-se que a cada dois, três ou cinco anos tenha que ser iniciado processo para renovação da credencial decorrente de uma deficiência permanente, com toda a burocracia vinculada a esse tipo de processo”.
O projeto encontra-se aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
Ascom Lid. / PDT
