A Comissão de Constituição e Justiça e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/23, apresentada pelo líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE), classifica o oficial de justiça como carreira típica de estado, exclusiva de bacharel em Direito.
A proposta insere o oficial de justiça na Constituição, na parte relativa às funções essenciais à Justiça, para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional. Atualmente, a Constituição prevê como função essencial à Justiça o Ministério Público, a Advocacia (pública e privada) e a Defensoria Pública.
Pelo texto, o ingresso na carreira se dará por meio de concurso público, e os direitos e deveres dos oficiais serão regulamentados por lei complementar.
André Figueiredo afirma que o oficial de justiça representa a concretude de decisões judiciais proferidas pelos diversos tribunais espalhados pelo País. Para Figueiredo, a atuação desse profissional é fundamental para a garantia do devido processo legal e impessoalidade no cumprimento das decisões jurisdicionais.
Os oficiais de justiça, segundo ele, “personalizam nas ruas do Brasil o que é decidido com imparcialidade, isenção e responsabilidade. Carregam na linha de frente de batalhas judiciais sua atividade essencial de realizar justiça no caso concreto”.
Após a análise da A PEC pela CCJ, o texto será submetido a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
