O PDT entrou com requerimento de admissão como Amicus Curiae, no Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, na terça-feira (9). Movida pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), a ação se manifesta contra dispositivos da lei de desestatização da Eletrobrás que retiram o poder de voto da União.
A ação do presidente contesta os dispositivos da lei 14.182/21 que proíbem que qualquer acionista ou grupo de acionistas “exerça votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobrás, proibindo, ainda, a realização de acordos para a potencialização de seus direitos de voto através da formação de blocos de controle”, como explica o documento pedetista.
Na prática, o que a lei de desestatização da Eletrobrás provoca é uma perda de poder político e de decisão dos grandes acionistas da empresa, como a União que detém 42% das ações ordinárias. Isso fragiliza a soberania energética do país que tem a empresa como uma das maiores e mais estratégicas fontes de energia elétrica, além de se configurar como medida inconstitucional.
“É evidente que a Lei nº 14.182/2021, nesse quesito, reprime a União ao impedi-la de deter a maioria do capital votante e o poder de controle político da Eletrobrás e suas subsidiárias. O veto legal não resguarda qualquer motivação constitucional, bloqueando o direito de atuação do Estado brasileiro, como acionista majoritário, em um setor que é de sua competência e titularidade, tendo em vista que a exploração econômica da Eletrobrás engloba a prestação de serviços públicos constitucionalmente determinados”, afirma o pedido do PDT.
O Amicus Curiae é um dispositivo legal que visa colaborar com o órgão judicial, fornecendo informações relevantes sobre o fato em juízo. No caso da ADI 7385, o PDT assume essa posição sendo fiel ao compromisso histórico de defesa dos interesses nacionais. Para o partido, preservar o poder de voto da União na Eletrobrás é fundamental para que o país proteja sua matriz energética.
“Tudo isso evidencia a relevância da matéria a impor a participação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para enriquecer e pluralizar o debate, não apenas com argumentos jurídicos, mas com apresentação posterior de estudos e subsídios fáticos relevantes para a elucidação da controvérsia constitucional”, conclui o pedido enviado ao STF.
Por fim, o PDT destaca que qualquer alteração que afete o controle acionário da Eletrobrás deve ser cuidadosamente avaliada à luz dos princípios constitucionais e dos interesses da população brasileira.
Clique aqui e confira íntegra do pedido pedetista.
Ascom Lid./PDT com PDT Nacional
