Permissão para permitir que locadoras de veículos ofereçam carros, novos ou usados, de câmbio manual adaptados para pessoas com deficiência. Esse é o objeto do projeto de Lei 1379/22, do pedetista Pompeo de Mattos (RS), aprovado, nesta terça-feira (9), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência.
A proposta foi aceita na forma de um substitutivo apresentado no colegiado pela deputada Erika Kokay, para exigir o cumprimento do direito da pessoa com deficiência que, segundo ela, não vem sendo assegurado. A parlamentar também chama a atenção do agente público dos órgãos executivos de trânsito para que cumpra as devidas atribuições legais de sua responsabilidade.
Essa alteração vem ao encontro da Resolução nº 916, de 28 de março de 2022, do Contran, que dispõe sobre a permissão de modificação em veículos, em atendimento ao comando previsto nos artigos 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa norma, encontram-se detalhados todos os procedimentos a serem observados pelos proprietários de veículos e pelos órgãos executivos de trânsito com relação à modificação do veículo.
Em análise conclusiva nas comissões o projeto vai ser analisado ainda pela comissão de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./]PDT
