A deputada Professora Goreth (PDT-AP) requer a coautoria do Projeto de Lei 3/23, que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. O “Protocolo Não é Não” também deverá ser seguido em locais de realização de eventos esportivos profissionais.
A proposta enumera vários direitos à mulher vítima de violência, como o de ser prontamente atendida por uma pessoa do estabelecimento devidamente treinada para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir a responsabilização do agressor.
O estabelecimento também deverá criar um código próprio para que as mulheres e outras pessoas possam alertar os funcionários sobre a situação de violência para, então, tomar as providências necessárias sem conhecimento do agressor. Deverá ainda, manter informações sobre o “Protocolo Não é Não” em local visível nas áreas principais e sanitários.
Os estabelecimentos que não instituírem o “Protocolo Não é Não” estarão sujeitos à multa e a outras penalidades que o Poder Público local estabelecer.
Ascom Lid./PDT
