Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/20, do deputado Eduardo Bismarck, do Ceará, para ajustar os limites de renda bruta que caracterizam o Microempreendedor Individual (MEI). A dispositivos da LC 123, de dezembro de 2006. A proposta tramita em conjunto com outras propostas.
Atualmente, a lei enquadra na opção do Simples Nacional o empresário individual que tem por limite de receita bruta anual 81 mil reais.
O texto de Eduardo Bismarck eleva esse valor para o empreendedor da indústria, comércio e prestação de serviços rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até 108 mil reais, optante do Simples Nacional e que não seja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
Para o deputado, a importância do empreendedorismo, da geração de empregos e a grande informalidade no mercado de trabalho, faz jus à adesão de empreendedores individuais ao Simples Nacional.
“Neste sentido, a ampliação do limite de receita bruta anual para um valor equivalente a 9.000 reais mensais seria importante para abrir a oportunidade para mais microempresários, ao mesmo tempo em que atualiza a corrosão inflacionária dos últimos anos”, justifica o parlamentar.
Ascom Lid./PDT
