Aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico o parecer do deputado Jesus Sergio (PDT-AC) ao PL 3204/21, para obrigar a União a garantir o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que estatal privatizada possui com entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente. A regra vale para as privatizações realizadas desde 2020.
O texto permite que a União transfira a obrigação para o comprador da estatal, mas isso deve estar disposto expressamente no edital de privatização. O edital deve estabelecer a responsabilidade do sucessor pelas obrigações e a imposição de multas em caso de descumprimento.
Em resumo, o projeto tem o objetivo de garantir que os recursos inicialmente destinados cumpram o seu objeto e a sua finalidade originária levando mais segurança à população brasileira.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões e vai votado na do Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
