A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, nesta terça-feira (31/05), aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/15, do ex-deputado pedetista Sérgio Vidigal (ES), que proíbe a concessão de sigilo de justiça nas ações judicias que tratem sobre lesões contra o patrimônio público de natureza cível ou criminal.
A tramita em conjunto com outra proposta (PEC 68/07) que trata, também, sobre crime contra a administração pública. Agora a Câmara deverá constituir comissão especial para analisar a proposta.
O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), recomendou a aprovação dos textos. “Todo crime cometido contra a administração pública não pode correr em sigilo na Justiça, precisa ser público mesmo. Um dos princípios da administração pública na Constituição é a publicidade”, argumentou.
Os crimes contra administração pública podem ser praticados tanto por funcionários públicos como por particulares. Além da corrupção, o Código Penal inclui o peculato, emprego irregular de verbas, violência arbitrária, abandono de função, usurpação de função pública, tráfico de influência, descaminho, contrabando, fraude de concorrência, entre outros tipos penais.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
