O deputado Félix Mendonça Júnior apresentou o Projeto de Lei 4082/81 que garante ao consumidor o direito de fazer a revisão do automóvel fora da concessionária em que ele comprou o veículo, sem a perda da garantia do bem.
Segundo o texto, o dono do veículo precisaria fazer o serviço em oficinas legalizadas, com nota fiscal, e seguir o manual de manutenção do automóvel. As trocas de óleo, filtro e de outros componentes mecânicos devem seguir o previsto no manual de revisão do veículo.
“Atualmente, quem compra um automóvel novo e é forçado a levar com o bem a obrigação acessória de efetuar as revisões apenas nas autorizadas, caso queira manter a garantia oferecida pela fábrica. Isso configura venda casada, combatida pelo Código de Defesa do Consumidor”, reiterou Félix.
Segundo Félix Júnior, além de defender os direitos dos cidadãos, o objetivo da proposta é dar mais opções aos consumidores que adquirirem um veículo automotivo zero quilômetro, pois as revisões nas concessionárias costumam ser mais caras do que nas oficinas especializadas. “Uma vez garantido o direito de escolha do consumidor, certamente o custo de manutenção irá baixar, inclusive nas autorizadas, pois abre-se um campo de concorrência para a prestação deste tipo de serviço”, completou o deputado.
Ascom Lid./PDT
