O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) apresentou proposta (PL 1668/21) para alterar a lei que trata do Estatuto dos Militares, a Lei do Serviço Militar, reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954, de dezembro de 2019).
O texto inclui dispositivo à Lei para possibilitar a prorrogação na ativa os militares temporários. Para tanto, é necessário que sejam cumpridas regras de transição. São elas:
“I – a idade máxima para ingresso, regulada em lei específica, que ultrapasse o disposto no inciso I do § 1º do mesmo artigo é reduzida na proporção de um ano a cada ano civil a partir de 2020, até atingir quarenta anos; e
II – a idade-limite para permanência no serviço ativo aplicável aos militares temporários fica estabelecida em cinquenta e dois anos para os incorporados até 2019, sendo reduzida na proporção de um ano a cada ano civil até atingir quarenta e cinco anos em 2026”.
Segundo o deputado, a proposta vai ao encontro dos anseios de oficiais temporários do Comando da Aeronáutica, incorporados no Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica, em 19 de agosto de 2019, por força de aprovação em seleção oriunda de instrumento convocatório editado anteriormente.
Ascom Lid./PDT
