O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (27) a Medida Provisória 907/19, que transforma a Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) em agência na forma de serviço autônomo. A matéria será enviada ao Senado.
A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão. Entre outros pontos, o texto prorroga a isenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) para pagamentos de leasing de aeronaves e motores da aviação comercial.
A agência Embratur, oficialmente Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, terá personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. As atribuições da Embratur, atualmente uma autarquia federal, serão assumidas por meio de contrato de gestão.
Com a mudança, a Embratur deixa de ser dependente de recursos do Orçamento da União, sujeitos a contingenciamento.
O novo órgão poderá ainda assinar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou empresas para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão.
O Plenário também aprovou um Destaque do PDT à proposta, apresentado pelo líder da Oposição, deputado André Figueiredo (CE). O texto manteve em 6% a alíquota do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o valor remetido ao exterior, de até R$ 20 mil ao mês, por pessoas físicas ou jurídicas, contanto que seja para o pagamento de gastos pessoais de pessoas residentes no País e que estejam em viagem. Segundo a emenda, essa alíquota valerá até 2024.
Se o artigo for vetado, a alíquota passará a ser a normal, de 25%, pois a legislação previa alíquota de 6% até 31 de dezembro de 2019 e, a partir da edição da MP com força de lei, passou para 7,9% em 2020.
Como a mudança proposta no projeto de conversão é no mesmo artigo, com um possível veto não haveria mais redução de alíquota, seja para 6% ou 7,9%.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
