A Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 3267/19, que trata do Código de Trânsito Brasileiro aprovou, nesta terça-feira, 18, emendas, ao texto, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), para melhorar a proposta do Poder Executivo. O projeto altera a Lei 9.503, de 1997, que institui o Código.
A primeira emenda suprime a penalidade de advertência sobre o uso da cadeirinha, em veículos automotores, para criança com idade inferior a 10 anos. Assim, prevalece a multa imposta ao infrator, prevista no CTB. “Quando se fala de trânsito, a palavra fundamental é a prevenção. E essa é uma questão de segurança. Retirar a penalidade e colocá-la como advertência faria com que muitos não usem a cadeirinha e o resultado seriam muitas mortes de crianças em acidentes”, defendeu pedetista.
Outra emenda cria uma escala de tempo em relação ao exame de aptidão física e mental. De acordo com o texto, o exame que concede o direito ao cidadão para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) terá validade de três anos àqueles com 70 ou mais anos de idade; cinco anos, para pessoas de 50 a 70 anos; e de 10 anos para pessoas entre 18 a 50 anos de idade.
A terceira emenda apresentada por Fábio Henrique trata da suspensão da CNH. Atualmente, o cidadão tem a habilitação suspensa ao alcançar 20 pontos, por infrações cometidas em um ano. A proposta do Governo Federal ampliava a pontuação para 40 pontos.
Já a proposta de Fábio Henrique, aprovada pelo colegiado, cria um meio termo e determina a perda quando o cidadão atingir 25 pontos, em 12 meses, quando houver duas infrações gravíssimas; 30 pontos, para uma infração gravíssima; 35 pontos para graves e nenhuma gravíssima; e de 40 pontos para quem não tiver infrações graves ou gravíssimas.
O parlamentar assinala que a medida vai penalizar apenas ao que desrespeitam a lei, como dirigir alcoolizado ou sob o efeito de outras drogas, ilícitas ou não. “A nossa preocupação é que não seja criada uma sensação de impunidade no trânsito. Estamos falando de uma situação que, infelizmente, mata 60 mil pessoas por ano no Brasil. A quantidade de mortes é como se caísse um avião cheio de pessoas por dia”, explicou Fábio Henrique.
Ascom Lid./PDT com assessoria do deputado
