Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5781/19, do pedetista gaúcho, Afonso Motta, para determinar que os contratos de prestação de serviços educacionais tenham cláusula específica sobre a regularidade, no Ministério da Educação (MEC), sobre a instituição e o curso. À falta da informação caberá sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o deputado, “não são raras as situações em que alunos são surpreendidos, ao final, com a informação de que o curso não é reconhecido”, disse.
Conforme o texto, as instituições de ensino superior deverão informar, no ato da matrícula, a situação do credenciamento junto ao MEC e do reconhecimento do curso, destacando as datas. Se for o caso, deverá indicar a data provável para a solicitação do reconhecimento caso o curso oferecido esteja apenas autorizado.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
