O deputado Fábio Henrique (PDT-SE) é autor do Projeto de Lei 5506/19, que garante a gratuidade para obter a primeira e a segunda via de documentos obrigatórios, definidos na proposta como necessários para o exercício da cidadania. O texto está para análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
A proposta lista como documentos essenciais a carteira de identidade; o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a carteira de trabalho; as certidões de nascimento, de casamento e de óbito; o título de eleitor; e o passaporte.
Fábio Henrique lembra que, no caso da carteira de identidade, a regulamentação da cobrança costuma ser estabelecida por leis estaduais. “Normalmente, se observa a gratuidade para a primeira via e a cobrança para segunda via. Esta proposição inova ao estabelecer a gratuidade também para a segunda via”, observa.
Como o CPF, a carteira de trabalho e título de eleitor já são gratuitos, a proposta não permite que novas cobranças sejam estipuladas. No caso das certidões, o projeto estende para todos os cidadãos a gratuidade hoje vigente para as pessoas reconhecidamente pobres, inclusive para a segunda via.
Também o passaporte, cobrado em todas as suas emissões pela Polícia Federal, é considerado pelo deputado essencial para o exercício do direito de ir e vir.
O projeto altera a Lei de Registros Públicos (certidões), a Lei de Migração e o Decreto 5.978/06 (passaporte).
O projeto também vai ser analisado, em caráter conclusivo, pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
