O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19), por 345 votos a favor e 76 contra. A votação da MP só foi possível após um acordo para a retirada de temas considerados incompatíveis com o tema original da proposta. Os destaques ficaram para esta quarta-feira (14) e serão todos votados pelo sistema eletrônico, fruto de um acordo com a oposição.
O texto aprovado é uma emenda aglutinativa negociada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. A retirada das matérias estranhas à MP, os chamados jabutis, foi possível também graças à uma questão de ordem apresentada no plenário pelo líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE). A intenção do líder era retirar os artigos que alteram a legislação trabalhista.
Ficaram de fora da proposta mudanças como a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete; alterações nas regras de farmácias; mudanças no regime jurídico de contratos de trabalho acima de R$ 30 mil; e fim do adicional de periculosidade para motoboys, entre outros.
Pela proposta aprovada ficam estabelecidas garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.
Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.
A principal polêmica é o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.
O dispositivo foi duramente criticado pela oposição no decorrer da sessão. O líder pedetista, André Figueiredo , disse que o texto amplia em excesso a autorização para o trabalho aos domingos. “Liberdade pra empreender não significa liberdade pra privar o trabalhador do convívio com a família, sem que haja diálogo. Trabalho aos domingos é justificável em algumas categorias como bares, restaurantes e hotelaria. Mas em todas é fundamental um acordo coletivo de trabalho,” asseverou.
Para evitar que o trabalhador seja penalizado ainda mais, os partidos de oposição apresentaram destaques e emendas ao texto aprovado para retirar e alterar dispositivos dessa “mini reforma trabalhista”. O PDT apresentou uma emenda aglutinativa para alterar dispositivo do texto e estabelecer que o trabalho aos domingos e feriados seja definido após convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Ascom Lid/PDT com Agência Câmara
