A Câmara analisa o Projeto de Lei 2467/19, do deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador ou seus dependentes acometidos de diabetes melito.
A proposta também inclui a doença entre as dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Além disso, estende o direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aos diabéticos melito comprovadamente carentes.
Há dois tipos principais de diabetes melito, tipo 1 e tipo 2, que podem ser diferenciados por uma combinação de características. Os termos que descrevem a idade de início (juvenil ou adulto) ou o tipo de tratamento (dependente de insulina ou não dependente de insulina) não são precisos, em razão da sobreposição das faixas etárias e entre os tipos da doença.
Jesus Sérgio cita dados do Ministério da Saúde segundo os quais mostram que a doença é responsável por 25 mil óbitos anualmente. “No Brasil, 11 milhões de pessoas são portadoras da doença, ainda que somente metade delas saiba que tem a enfermidade”, disse.
O projeto altera as leis: do FGTS (8.036/90); da que trata dos planos de benefícios da Previdência Social (8.213/91); e do passe livre (8.899/94).
Em caráter conclusivo, o projeto vai ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
