Proposta de Dagoberto regulamenta indenização a presos em situação degradante

Proposta de Dagoberto regulamenta indenização a presos em situação degradante

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A Câmara analisa proposta do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) que assegura o direito à indenização ao preso em situação degradante ou desumana, mas estabelece que o ressarcimento não será feito em dinheiro. Pela medida, caberá ao juiz competente, em ação própria, definir como será a reparação.

O Projeto de Lei 6957/17 já foi aprovado, com substitutivo, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto tem o objetivo de regulamentar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu indenização ao preso em situações degradantes, porém sem consenso se a reparação seria em dinheiro ou não.

A versão aprovada estabelece que a indenização em dinheiro é terminantemente proibida, de forma irrevogável e irreversível, independente do fato motivador.

Em conjunto com a proposta de Dagoberto tramitam os projetos 7007/17 e 6957/17. Ambas foram incorporadas ao texto aprovado que altera a Lei de Execução Penal (7.210, de 1984) para determinar que o dinheiro devido ao trabalho do preso será prioritariamente utilizado para reparar os danos causados às vítimas e, caso o preso não tenha condições de pagar a totalidade dos danos, deverá prestar serviços comunitários após o cumprimento da pena como forma de ressarcimento.

Conclusivo nas comissões, a proposta aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Ascom Lid./PDT