Projeto que altera regime de concessão terá que ser analisado no Plenário

Projeto que altera regime de concessão terá que ser analisado no Plenário

Félix Mendonça Jr (2)

Os projetos de lei que visam promover mudanças no regime de concessões e permissões de serviços públicos deverão ser analisados obrigatoriamente no Plenário da Câmara dos Deputados. É o que determina o Projeto de Resolução (PRC) 224/17.

O texto altera o Regimento Interno da Casa, que disciplina as votações de proposições legislativas, como projetos, requerimentos e emendas. A proposta é assinada pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e outros parlamentares.

O PRC 224 determina que serão analisadas pelo Plenário matérias que tratem do regime das empresas concessionárias e permissionárias, do contrato, das condições de caducidade, da fiscalização, da rescisão da concessão e permissão, e da política tarifária.

Atualmente, tramitam na Câmara diversos projetos que propõem mudanças nas regras de concessão. Estas propostas, via de regra, tramitam em caráter conclusivo e acabam não sendo analisadas pelo Plenário.

Para os autores do projeto, isso restringe o debate. “A necessidade de um maior debate sobre as alterações de marcos regulatórios de concessão é o que nos motiva a apresentar o projeto, como instrumento de resgate do ambiente de confiança para o investimento”, afirmam os deputados na justificativa da proposta.

O projeto será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora da Câmara. Depois, segue para votação no Plenário da Casa.

Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara