Contrato de aluguel entre órgãos e entidades públicas deve ser postado na internet

Contrato de aluguel entre órgãos e entidades públicas deve ser postado na internet

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (6/6), relatório do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), ao Projeto de Lei 7810/17, que regula o acesso a informações mantidas pela Administração Pública, para determinar a publicação, em sítio oficial da internet, da relação de contratos de locação de imóveis entre órgãos e entidades públicas.

De acordo com a proposta, devem ser indicados na página a relação dos contratos de aluguel dos órgãos e entidades públicas, quando locatários, a qualificação das partes; o endereço e a descrição do imóvel; a finalidade, o prazo de locação e o valor do aluguel.

Se aprovada, a norma deverá entrar em vigor após cento e oitenta dias da publicação oficial da lei.

Ascom Lid./PDT