A Comissão de Educação aprovou, nesta quarta-feira (30/11), com substitutivo, o Projeto de Lei 708/15, que inclui medidas de segurança na educação pública como dever do Estado e o PL 3037/15 (apensado), do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que evidencia o papel do poder público na garantia da segurança na escola, especialmente naquelas aonde a violência já está instalada.

As propostas alteram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

O substitutivo aprovado do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) adota princípios que incluem, entre outros, a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência escolar; prioridades de intervenção e de parcerias com órgãos públicos e da iniciativa privada com responsabilidade ou interesse no tema; a participação da comunidade escolar nas definições das políticas e ações; e a realização periódica de diagnósticos da situação de segurança nas imediações dos estabelecimentos de ensino.

Para a efetivação da segurança escolar, o projeto propõe, entre as ações a serem cumpridas pelo Poder Público, intensificar a fiscalização do comércio, coibir a venda de produtos ilícitos ou de acesso proibido à criança e ao adolescente; adequar os espaços vizinhos às escolas, com participação de órgãos públicos e da iniciativa privada; reprimir prática dos jogos de azar próximo às escolas; e a regulamentar o uso das vias do entorno dos estabelecimentos, em especial quanto à sinalização da velocidade permitida na área.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ascom Lid./PDT