A Medida Provisória 966/20, publicada nesta quinta-feira (15), que protege as autoridades nas esferas civil e administrativa , para serem responsabilizadas, só com comprovação de dolo ou “erro grosseiro”, causou muita polêmica entre os partidos de oposição e até mesmo à base aliada ao presidente da República Jair Bolsonaro.
Segundo a proposta, além do caso de erro grosseiro ou dolo, a responsabilização pela opinião técnica do agente público poderá se dar em caso de conluio, quando há uma combinação ou cumplicidade de mais de uma pessoa para promover um ato maléfico.
Na justificativa o governo alega que, por causa da pandemia, o agente público atualmente está diante da necessidade de tomar medidas que terão impactos fiscais “extraordinários” para futuras gerações. Afirma ainda que, em situações normais, essas medidas não seriam tomadas.
O líder do PDT na Câmara, Wolney Queiroz (PE), disse no plenário da Casa, por vídeo conferência, nesta quinta-feira, 15, que a medida visa a proteger Bolsonaro de um processo de impeachment por sua conduta na pandemia. Ele defendeu a devolução da medida. “Ela é um escárnio, é um deboche, com o povo brasileiro e com o Congresso Nacional”, afirmou.
A legislação brasileira já prevê situações em que o agente público pode ser isento de responsabilização em caso de não comprovação de culpa intencional, de conluio ou de erro grosseiro. No entanto, a MP amplia para o contexto da pandemia do novo coronavírus os aspectos que devem ser analisados ao se avaliar se houve erro grosseiro.
Ascom Lid./PDT
