O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 354/17), que prevê prazo para a interposição de recurso à decisão do Presidente da Câmara dos Deputados nos casos de denúncia contra o Presidente da República, além de estabelecer normas ao trâmite inicial do processo de impeachment.
De acordo com o texto, o presidente da Casa terá o prazo de quinze dias, prorrogáveis por igual tempo, para comunicar ao Plenário o recebimento ou indeferimento das denúncias protocolizadas contra o presidente da República. Dependendo da decisão, o Plenário deverá apresentar em até trinta dias a interposição de recurso com a assinatura de, no mínimo, 3/5 dos deputados.
Ainda pela proposta, a aprovação do recurso, por 2/3 dos membros da Casa, resultará na aceitação ou não da denúncia contra o Presidente da República.
Weverton argumenta que recentemente o anterior e o atual presidente da Câmara tiveram que analisar inúmeros pedidos de impedimento de presidentes. No entanto, a resposta foi demorada por não haver na Constituição prazo para a manifestação sobre a aceitação ou não da denúncia.
Para o parlamentar, a proposta torna imparcial e isento os atos praticados pela Câmara, que, em qualquer circunstância, devem ser respaldados pelo princípio democrático e pela legítima representatividade. “A decisão sobre o início do processo de impeachment não deve consolidar-se a partir da deliberação de um único parlamentar, ainda que este exerça o relevante cargo de Presidente da instituição. Um deputado por si só não representa toda a diversidade de opiniões da Câmara dos Deputados nem os anseios de uma sociedade pluralizada. Dessa forma, é crucial que cada membro da Casa assuma sua responsabilidade em todas as etapas do rito legiferante”, ressalta o deputado.
Ascom Lid./PDT
