O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) debateu com especialistas, nesta segunda-feira (27/03), em Belo Horizonte, o Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, e apensados, que alteram o ECA e permite a aplicação de medidas socioeducativas para jovens em conflito com a lei que atingirem a maioridade penal.
Um dos projetos apensados é o PL 6581/16, de autoria do Subtenente Gonzaga. O projeto determina que, em caso de condenação, o infrator seja internado por um período de até 11 anos, independentemente de ter alcançado a maioridade penal, além de definir que a liberação compulsória ocorrerá aos 29 anos. Hoje, pelo ECA, o tempo máximo de internação estipulado é de três anos. “O objetivo central dessa audiência foi ouvir as pessoas e reforçar a seriedade dos trabalhos da Comissão”, explica o deputado.
Compondo a mesa de debates, o representante do Ministério Público, promotor da Vara Infracional da Criança e do Adolescente, Márcio Rogério, defendeu a alteração do ECA, em especial, para permitir a modulação da pena, mas ponderou também a necessidade de o estado efetivamente cumprir as medidas protetivas
Já a juíza da Vara da Infância e da Juventude, Valéria Rodrigues, disse que o Estatuto, em vigor há 27 anos, foi um avanço e precisa de ajustes. “Trabalhamos intensamente com uma proposta substitutiva, com mudanças significativas na área infracional. Nossa proposta são medidas cautelares diferenciadas. Hoje, por exemplo, há uma criança de 12 anos que tem o mesmo tratamento de uma de 17”, ressaltou.
Subtenente Gonzaga avaliou como positivo o encontro e defendeu o debate para a adequação do ECA aos dias atuais.
Ascom Lid./PDT com assessoria do deputado.
