A comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 7223/06 (e outros trinta e cinco apensados), que trata do fortalecimento da Segurança Pública no Brasil, estabeleceu o prazo de dez sessões do Plenário para que o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), apresente um projeto unificado sobre os pontos que alteram a Lei de Execução Penal.
Gonzaga, em entrevista à Rádio Câmara, anunciou que pretende ouvir em audiências públicas todos os setores envolvidos, como agentes penitenciários e especialistas. Disse, ainda, que tem a intenção de elaborar em dois meses o seu parecer em atenção às trinta e seis propostas que, entre outras iniciativas, sugerem a criação do regime de segurança máxima nos presídios e incluir na legislação medidas para permitir melhor combate ao crime organizado.
O parlamentar adiantou que o trabalho da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado assinalou a necessidade da Comissão Especial: “Foi na discussão do sistema carcerário que levantamos aqui na comissão a necessidade de uma comissão especial. E nós fizemos o esforço para sua instalação. Estamos, obviamente, à disposição de todos para construir um texto que de fato responda à necessidade do sistema carcerário brasileiro”.
Os projetos tratam do bloqueio de celulares nas penitenciárias, coíbem o controle dos estabelecimentos pelo crime organizado e criam novas regras para a concessão de progressão de regime e para as visitas, que podem passar de semanal para mensal, além de cancelar as visitas íntimas.
Há ainda propostas que penalizam o preso em regime provisório ou condenado que se envolva em organização criminosa, com o regime disciplinar máximo, e amplia o prazo de duração do regime disciplinar diferenciado, que é aquele com maior grau de isolamento do detento.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
