Os ministros Luiz Fux, Luiz Roberto Barroso e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram com votos favoráveis à ação apresentada pelo PDT, em 2020, sobre os limites para a atuação das Forças Armadas.
A ação do PDT deu-se após o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores usarem o artigo 142 para defenderem e pedirem uma intervenção militar, com o uso das forças armadas. Isso levou a corte a emitir uma decisão provisória que estabeleceu que tal prerrogativa não poderia ser exercida contra os outros dois Poderes.
Na peça, o partido questiona pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas. O partido contesta três pontos da lei:
- hierarquia “sob autoridade suprema do presidente da República”;
- definição de ações para destinação das Forças Armadas conforme a Constituição;
- atribuição do presidente da República para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.
Relator da ação, Luiz Fux votou na sexta (29) para dizer que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática. O ministro Luiz Roberto Barroso acompanhou o voto.
No voto incluído neste domingo, Flávio Dino diz que o julgamento ocorre “em data que remete a um período abominável da nossa História Constitucional: há 60 anos, à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força.
Segundo o ministro, “tal tragédia institucional resultou em muitos prejuízos à nossa Nação, grande parte irreparáveis”.
Ainda faltam ser apresentados os votos de oito ministros, que se dará no plenário virtual, até o próximo dia 8.
Ascom Lid./PDT com “O Globo”
