STF vota ação do PDT para dizer que Constituição não prevê ‘poder moderador’ ou intervenção militar

STF vota ação do PDT para dizer que Constituição não prevê ‘poder moderador’ ou intervenção militar

Os ministros Luiz Fux, Luiz Roberto Barroso e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram com votos favoráveis à ação apresentada pelo PDT, em 2020, sobre os limites para a atuação das Forças Armadas.

A ação do PDT deu-se após o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores usarem o artigo 142 para defenderem e pedirem uma intervenção militar, com o uso das forças armadas. Isso levou a corte a emitir uma decisão provisória que estabeleceu que tal prerrogativa não poderia ser exercida contra os outros dois Poderes.

Na peça, o partido questiona pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas. O partido contesta três pontos da lei:

  • hierarquia “sob autoridade suprema do presidente da República”;
  • definição de ações para destinação das Forças Armadas conforme a Constituição;
  • atribuição do presidente da República para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

Relator da ação, Luiz Fux votou na sexta (29) para dizer que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática. O ministro Luiz Roberto Barroso acompanhou o voto.

No voto incluído neste domingo, Flávio Dino diz que o julgamento ocorre “em data que remete a um período abominável da nossa História Constitucional: há 60 anos, à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força.

Segundo o ministro, “tal tragédia institucional resultou em muitos prejuízos à nossa Nação, grande parte irreparáveis”.

Ainda faltam ser apresentados os votos de oito ministros, que se dará no plenário virtual, até o próximo dia 8.

Ascom Lid./PDT com “O Globo”