A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 410/2019 , do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), que equipara a neurofibromatose (síndrome de Von Recklinghausen) às deficiências física e intelectual para fins de concessão de direitos, garantias e benefícios sociais. Na Câmara, a proposta tramitou como 39/15.
O deputado, que é médico, comemorou a aprovação da proposta, cuja pauta abraçou desde o seu primeiro mandato. “Desse modo, eu me comprometi a trabalhar para garantir mais direitos para quem tem a neurofibromatose. E, hoje, conseguimos dar mais um passo importante até a sanção do projeto”, disse o deputado.
De acordo com Vidigal, o objetivo da proposta é garantir mais direitos a esses pacientes, tais como aposentadoria e demais benefícios sociais assegurados na Constituição Brasileira a quem tem deficiência.
Com a nova lei, o Poder Executivo vai promover estudos e elaborar um cadastro único no País das pessoas com neurofibromatose, onde deverá constar as condições de saúde e de necessidades assistenciais; acompanhamentos clínicos, assistencial e laboral; e mecanismos de proteção social.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente.
Segundo o relator da matéria, senador Weverton Rocha (PDT-MA), “a proposta satisfaz os requisitos de constitucionalidade contidos no artigo 60 da Constituição Federal e não tende a abolir cláusulas pétreas. Ademais, não verificamos óbices jurídicos e regimentais à proposição. No mérito, consideramos a proposição conveniente e oportuna. ”
O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Ascom Lid./PDT com assessoria do deputado
