A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou nesta quarta-feira (14/08), o Projeto de Lei 5206/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que altera dispositivo do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de outubro de 2003), no tocante ao trâmite de processos judiciais.
Pelo texto, aprovado na forma de um substitutivo do também pedetista Sérgio Vidigal (ES), idosos com idade superior a 80 anos terão prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que sejam parte ou interveniente.
Além disso, a decisão judicial sobre estes processos ou procedimentos que envolva pessoa idosa deve ser dada em até 30 (trinta) dias após os autos estarem conclusos para decisão.
A proposta de Flávia Morais foi aprovada em conjunto com os projetos 2759/11 e 1829/15, que ainda serão analisados, conclusivamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
