A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara debateu em audiência pública, nesta quinta-feira (23/11), o PL 7908/17, que dispõe sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional.
O projeto, que Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de julho de 1990), determina que o adolescente apreendido em flagrante ato infracional seja, obrigatoriamente, apresentado em até 24 horas à autoridade judicial competente. A chamada audiência de custódia já ocorre com os adultos que cometem crimes desde 2015.
Atualmente, o ECA prevê a condução do adolescente à presença de um promotor de Justiça para que ele conte a sua versão dos fatos, do delito de que é acusado. Para a advogada Nathalie Fragoso, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, essa “oitiva informal” não é suficiente para garantir os direitos fundamentais dos jovens infratores.
“A oitiva com o promotor não atende aos parâmetros internacionais para o controle judicial de apreensão de adolescentes. Está nos acordos de direitos humanos que qualquer pessoa presa tem de ser levada à presença de um juiz o mais rápido possível”, disse, ao defender a aprovação da proposta. “O socioeducativo é um sistema específico, mas as garantias judicias devem ser aplicadas e respeitadas no Brasil também”.
Por sua vez, o juiz Márcio Alexandre, da Vara Regional de atos infracionais do DF, criticou o projeto. Ele acha que estender a audiência de custódia aos adolescentes infratores é um retrocesso. “O ECA, vigente há 27 anos, já contempla mecanismos muito melhores que a audiência de custódia”, afirmou. “O texto confere aos promotores de Justiça o poder de defender os adolescentes”.
Relator da matéria na Comissão de Segurança Pública, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ressaltou que, caso haja a audiência de custódia, é preciso definir critérios objetivos para a análise do juiz sobre o deferimento ou não da apreensão. Ele admitiu que ainda não há consenso na comissão: “São conflitos que temos de enfrentar aqui. Há divisão na sociedade sobre o tema”.
Ascom Lid./PDT
