O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentou o Projeto de Lei 6043/16, que inclui entre as atribuições da Secretaria da Receita Federal a fiscalização de todas as despesas públicas de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta federal, bem como a aplicação de recursos da União repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios. A proposta altera a Lei 11.547/07.
Pela proposta, terminado o processo de fiscalização, a SRF deverá apresentar um parecer e, caso haja comprovação de irregularidades, encaminhar esse relatório ao Ministério Público ou a Advocacia Geral da União o relatório para que promovam as competentes ações judiciais.
O autor do projeto lembra que hoje, a Secretaria tem como principal foco a fiscalização da arrecadação tributária no país, e que possui conhecimentos importantes da vida econômica de todos que residem no país. “Essa expertise adquirida ao longo do tempo pode ser muito bem empregada no processo de fiscalização dos gastos públicos,” afirma Félix Jr.
O pedetista explica ainda que essa nova atribuição da Secretaria da Receita Federal não prejudica as atribuições de outros órgãos de controle interno e externo dos Poderes da República. “Na verdade, o propósito é tão somente autorizar o órgão a promover a fiscalização, uma vez que possui instrumentais eficientes para apuração de irregularidades
Ascom Lid./PDT
