Tramita na Câmara proposta do deputado pedetista Robério Monteiro (CE), que altera a lei sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, e regula as atividades pesqueiras (Lei 11.959, de 2009).
Trata-se do Projeto de Lei 2367/19, que permite ao Poder Público Federal autorizar o órgão estadual competente a conceder licença ao pescador profissional para a pesca marinha.
Pela legislação atual, toda embarcação nacional ou estrangeira que se dedique à pesca comercial, além do cumprimento das exigências da autoridade marítima, deverá estar inscrita e autorizada pelo órgão público federal competente. Em caso de desrespeito à lei, o barco será impedido de exercer a atividade pesqueira até que sejam cumpridas as exigências impostas pelas autoridades competentes.
De acordo com Robério Monteiro, a proposta descentraliza a concessão das licenças de pesca para os Estados, “com vistas a agilizar as atividades do setor, atualmente penalizado com a demora na concessão das licenças”.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
