A Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta terça-feira(08/08), uma proposta (PEC114/15), do deputado Hissa Abrahão(PDT-AM), que estabelece que as modificações dos critérios que disciplinam a aprovação de projetos na Zona Franca sejam feitas somente por Lei Complementar. Pela legislação atual, essas modificações são feitas por lei ordinária.
O projeto prevê ainda que qualquer nova disposição sobre o tema deverá manter as características dos regimes fiscais, conforme previsto na lei.
Para Hissa Abrahão é necessário dar maior segurança jurídica às normas aplicáveis à Zona Franca de Manaus. “Considerando-se que a experiência tem demonstrado à exaustão as muitas tentativas com que medidas casuísticas têm buscado alterar as normas e regulamentos aos quais se sujeitam os investimentos localizados no Polo Industrial de Manaus.”
A matéria segue para o Plenário
Ascom Lid/PDT
