O deputado Subtenente Gonzaga, do PDT mineiro, apresentou projeto (PDC 1031/18) para sustar o Decreto 9.461, de agosto de 2018, que normatiza as primeiras eleições para os recém-criados Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
Os Conselhos Federais; os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais; e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas foram criados pela Lei 13.639/18. No entanto, o decreto, ora contestado pelo deputado, que regulamenta a lei, institui para coordenar as primeiras eleições para a criação dos conselhos federais, a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).
Para o subtenente Gonzaga, ao definir regras para a constituição dos conselhos o decreto está em desacordo com a lei. “O decreto é arbitrário ao definir quem pode e como pode participar do processo eleitoral para o primeiro pleito dos conselhos”, argumenta o parlamentar.
Ainda segundo o deputado, a norma exagera ao impor à CNPL deveres inerentes a sua função de coordenação dos trabalhos, agregando possíveis despesas financeiras sem a devida contrapartida, e obrigando regras não amparadas na legislação pátria.
O PDC está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e vai ser, também, apreciado pelo Plenário da Câmara
Ascom Lid./PDT
