Proposta de Wolney Queiroz regulamenta cooperação de governos durante emergência em saúde pública

Proposta de Wolney Queiroz regulamenta cooperação de governos durante emergência em saúde pública

O líder do PDT na Câmara, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/20 para regulamentar a cooperação entre a União e os entes federativos (estados, Distrito Federal e municípios) no combate a epidemias declaradas como Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin).

Segundo o líder, a pandemia da Covid-19 evidenciou a falta de regulamentação clara sobre o papel de cada esfera administrativa (federal, estadual e municipal) na definição e execução das ações. O projeto visa resolver essa situação, estabelecendo objetivos comuns e específicos para os governos.

Entre os objetivos comuns estão a proteção da vida e o cuidado da saúde pública, especialmente com relação à vigilância e ao controle sanitários e epidemiológicos em situação declarada como emergência em saúde pública. Os governos também deverão assegurar a uniformidade da política de saúde pública para o enfrentamento da Espin, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

A cooperação entre os governos se dará por meio da Comissão de Enfrentamento a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Cespin), foro consultivo prévio e obrigatório para tomada de decisões. A comissão, por exemplo, terá que ser ouvida antes da definição dos serviços e atividades considerados essenciais.

O colegiado será formado pelo ministro da Saúde e representantes dos secretários estaduais e municipais. Queiroz incluiu ainda no Cespin dois parlamentares do Congresso Nacional, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e um procurador da República, escolhido entre seus pares.

Íntegra da proposta

 

Ascom Lid./PDT com  Agência Câmara de Notícias