O deputado Mário Heringer (PDT-MG) apresentou uma proposta para beneficiar as micro e pequenas empresas que participam do regime tributário diferenciado, simplificado (O Simples Nacional), previsto na Lei Complementar 123, de dezembro de 2006.
O Projeto de Lei 2341/20 cria oplano de recuperação fiscal para empresas durante a pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19, válido até dezembro.
“O Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela Covid-19, denominado Pert-Covid, concede às micro e pequenas empresas uma dentre três modalidades de parcelamento de débitos que envolvem prazos e redutores dos juros de mora, das multas e dos encargos”, disse o autor, deputado Mario Heringer (PDT-MG).
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
