Projeto de Lei do deputado Mário Heringer (PDT-MG) define obrigações quanto ao apoio às ações de resposta sobre recebimento, envio e distribuição de doações e suprimento de desastres. A proposta altera a lei do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC (Lei 12.340, de dezembro de 2010).
O SINDEC tem como objetivo planejar, articular e coordenar as ações de defesa civil em todo o território nacional.
O texto proposto (PL 698/22) prevê o apoio às ações de resposta fora do município e da unidade da federação atingidos e o envio das doações e suprimentos. O Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP (Dec. Lei 950, de outubro de 1969) será responsável pelas despesas das ações.
Para Mário Heringer, esse projeto “vai eliminar injustificável gargalo logístico eu suas nefastas consequências”. Além disso, a proposta permite que os moradores de todas as unidades da federação ofereçam ajuda material às áreas afetadas por grandes desastres, sem que se precise depender exclusivamente do apoio da sociedade civil.
Ascom Lid./PDT
