Tramita na Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 1334/24, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que propõe modifica a Lei de Cotas (Lei 12.711/12) permitir que a reserva de vagas (50%) abranja toda e qualquer instituições de ensino superior públicas do Brasil.

Atualmente, a legislação permite que apenas as instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação (MEC) tenham o direito à reserva de vagas. “ Minha proposta é suprimir o trecho “vinculadas ao Ministério da Educação” para que a lei abranja também as instituições de ensino superior que não estejam no guarda-chuva do MEC.

O deputado explica que, com a ampliação, a aplicação da Lei de Cotas passaria a valer para todas as instituições de ensino superior públicas do Brasil, incluindo o Instituto Tecnológico da Aeronáutica ITA e outras instituições renomadas como o Instituto Militar de Engenharia (IME).

Idilvan ressalta que “a medida vai aumentar a equidade entre os estudantes oriundos das escolas públicas e particulares no acesso ao ensino superior, promovendo uma distribuição mais justa das oportunidades educacionais”.

Tramitação: Está na Comissão de Educação e também passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ascom Lid./PDT