A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 2867/24, do pedetista Marcos Tavares (RJ), que regulamenta padrões de qualidade e segurança a serem adotados em casas de repouso e asilos. O texto estabelece essas instituições para funcionar legalmente, obtenham licença emitida pelo órgão competente, renovável a cada dois anos.
Entre as exigências a serem seguidas estão infraestrutura adequada, com acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida; higiene e limpeza rigorosa; alimentação balanceada e adequada; atendimento médico e de enfermagem disponível 24 horas por dia; entre outras.
O texto propõe a implementação de um sistema de fiscalização contínua para garantir que as casas de repouso e asilos mantenham os padrões estabelecidos e corrijam quaisquer deficiências identificadas.
As penalidades previstas no texto, no caso de não cumprimento das exigências, vão desde advertência à revogação definitiva da licença em casos de reincidência ou infrações graves.
Tavares, explica que a regulamentação das casas de repouso e asilos é uma medida essencial para garantir a proteção, o bem-estar e os direitos dos idosos que dependem desses serviços.
“Os idosos que residem em casas de repouso e asilos são uma população vulnerável que necessita de cuidados especiais. Estabelecer padrões rigorosos de qualidade e segurança é fundamental para assegurar que esses indivíduos recebam atendimento adequado, digno e respeitoso”, afirma.
Tramitação:O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e vai passar ainda, de maneira conclusiva, na comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara de notícias
