Enfermeira Ana Paula assumiu, em 2023, a suplência de deputado na Câmara pelo PDT cearense. Nesse período, apresentou inúmeras proposta como o Projeto de Lei 3949/23, que regulamenta a prescrição de medicamentos e pedidos de exames em consultórios de enfermagem.
De acordo com o projeto, a prescrição de medicamentos ou a solicitação de exames complementares por enfermeiros deverá estar acompanhada dos seguintes dados do profissional: carimbo, número da inscrição, nome do profissional, assinatura, data e número de registro do consultório no Conselho Regional de Enfermagem.
O texto altera a Lei da Enfermagem e estabelece punições para farmácias, incluindo as do Programa Farmácia Popular, que se negarem a aceitar receitas emitidas por enfermeiros. Pelo texto, as multas variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil. Casos de reincidência poderão levar ainda à suspensão da licença de funcionamento por até 90 dias. “Realizar consulta de enfermagem é um direito do profissional enfermeiro, assegurado pela Lei 7.498/86”, afirma a deputada”.
“Ao longo dos anos, a abertura de clínicas e consultórios de enfermagem aumentou significativamente, aparecendo como um novo campo de atuação e prestação de serviços qualificados fora dos ambientes tradicionais de saúde pública, hospitais e atenção primária”, acrescentou.
A deputada ressalta que medicamentos com retenção de receita continuarão sendo prescritos apenas por médicos.
A proposta está na Comissão de Saúde e ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
